Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.118.317

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735/STF E 7/ STJ. INCIDÊNCIA. A revisão dos requisitos da tutela de urgência possui natureza precária e não é aferível em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF; qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido

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