AgInt no AREsp 3.116.981

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA SANCIONADA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES À RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (OAE). SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local – no sentido da validade da penalidade aplicada, bem como da interpretação da norma editalícia a ser aplicada, para acolher a pretensão recursal – demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.