Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.116.654
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481
DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a concessão
de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação
idônea de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 481 do
STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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