AgInt no AREsp 3.115.750

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PRECÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal estadual, analisando detidamente os autos, manteve a decisão interlocutória e assentou que a tutela provisória de natureza satisfativa não poderia ser deferida sem demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, além de registrar a tese de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente prevalece sobre pretensão de coproprietários alheios à sucessão, até decisão de mérito, concluindo que "a concessão de medida liminar de natureza satisfativa atrai um caráter de irreversibilidade, o que pode obstar o retorno da situação analisada pelo Juízo ao status quo ante. Tal circunstância, inclusive, evidencia o risco de grave prejuízo à parte agravada em caso de deferimento do pleito recursal". 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, que, em regra, impede o conhecimento de recurso especial voltado a reexaminar deferimento ou indeferimento de liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária e modificável dessas decisões. 3. A apreciação, em recurso especial, da presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), previstos no art. 300 do CPC, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.