Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.114.914

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREPARO NÃO COMPROVADO NA FORMA EXIGIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1.007, § 2º, DO CPC). IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA. INDICAÇÃO INCORRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇÃO. SÚMULA n. 187/STJ 1. Conforme a orientação desta Corte, é necessário o correto preenchimento do Guia de Recolhimento da União (GRU). Assim, identificado qualquer erro no dado obrigatório da guia, o recurso especial deve ser reputado deserto, com aplicação da Súmula n. 187/STJ. Agravo interno improvido

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.