AgInt no AREsp 3.114.698

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO. DESMEMBRAMENTO. IRREGULARIDADE NA FORMA DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. MODALIDADE ADEQUADA. LOTEAMENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. Para se rever a conclusão do Tribunal de origem – quanto ao termo inicial da prescrição e que o enquadramento da situação em loteamento ou desmembramento é ato vinculado – seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.