AgInt no AREsp 3.114.696

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2025) se o Tribunal apreciou o pedido e resolveu a controvérsia, ainda que aplicando fundamento diverso do alegado pela parte, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos. 3. O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 da lei processual e que essa Corte Superior tenha reconhecido a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria controvertida. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo perfeitamente possível o julgado se encontrar fundamentado sem ter decidido a causa à luz dos preceitos desejados pela postulante. 5. Adequada a aplicação da Súmula 7 se a agravante não demonstrou a desnecessidade de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. 6. Agravo interno não provido.