Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.114.669

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ANTERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Recurso especial oriundo de ação de reintegração de posse conexa à ação de usucapião extraordinária em que o Tribunal de origem manteve a reintegração de posse em favor dos recorridos. 3. A modificação das conclusões do acórdão estadual acerca da posse anterior e dos demais requisitos para reintegração demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.