AgInt no AREsp 3.113.792

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. CRIME DE CONCUSSÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A DISTINÇÃO ENTRE PRECEDENTES JUDICIAIS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE ANALISADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à distinção jurisprudencial no julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual inexiste omissão ou negativa de prestação jurisdicional no caso, mas entendimento contrário aos interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido.