AgInt no AREsp 3.113.155

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 111 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A substituição de patrono por iniciativa da parte não suspende nem interrompe prazos. O novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Inexistente nulidade à luz do art. 111 do Código de Processo Civil. 3. O exame de datas, intimações e alegado tratamento desigual na oitiva de testemunhas depende, no caso, de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausente demonstração de prejuízo concreto. 4. A revisão da conclusão sobre posse precária e ausência de animus domini demanda revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.