AgInt no AREsp 3.112.165

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação monitória fundada em contrato de câmbio. A recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, nulidade contratual, excesso de execução, abusividade de encargos, desvirtuamento do contrato de câmbio e submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e (ii) verificar se a pretensão recursal de rever as alegações de abusividade dos encargos, excesso de execução e nulidade contratual exigem reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrenta de forma clara, motivada e suficiente as teses relevantes suscitadas pelas partes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação apta a caracterizar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. A mera discordância da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. A aferição da existência de desvirtuamento do contrato de câmbio, da abusividade dos encargos cobrados e do alegado excesso de execução depende da revisão do conjunto fático- probatório examinado pelas instâncias ordinárias. O recurso especial não se presta ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.