AgInt no AREsp 3.112.040

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DE TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em demanda de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, na qual se reconheceu abusividade de cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa e a consequente descaracterização da mora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 1.022 do CPC; (ii) se há prequestionamento, explícito ou implícito/ficto, dos dispositivos federais indicados; (iii) se o exame da validade da cláusula de capitalização diária sem indicação de taxa demanda interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada os pontos relevantes, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 4. Ausente o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inclusive de modo implícito ou ficto, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. A controvérsia sobre a cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.