Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.111.574

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial tem origem em embargos de terceiro opostos pela recorrente, que afirma ser coproprietária de terreno contíguo ao do executado, alegando inviabilidade de individualização das áreas e risco de constrição indevida em razão de penhora e leilão do bem. 2. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que não há nenhuma constrição ou ameaça de constrição sobre bem da embargante, bem como que as áreas são distintas e delimitadas por marcos divisórios comprovados nos autos. 3. O acolhimento da tese de ameaça de constrição sobre o bem da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas do acórdão recorrido, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

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