AgInt no AREsp 3.110.538

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra despacho que, em observância ao § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, determinou a complementação das razões recursais. 2. Despachos de mero expediente, destituídos de conteúdo decisório, são irrecorríveis, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou a complementação das razões não devem ser conhecidos (CPC, art. 1.001). 3. Recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos, não afetando o prazo de 5 dias concedido para a complementação das razões do agravo interno. 4. No caso, considerada a publicação em 13/04/2026 e a juntada da complementação em 14/05/2026, verifica-se a extemporaneidade, impondo-se o não conhecimento do agravo interno. Agravo interno não conhecido.