AgInt no AREsp 3.108.808

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Controvérsia acerca da existência de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação de serviço, consistente em inexistência de contratação de previdência privada. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de violação à esfera extrapatrimonial da vítima. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Observadas as peculiaridades do caso concreto, falha na prestação do serviço, reconhecida pelo tribunal de origem, pode ocasionar dano ao consumidor. Súmula n. 83/STJ. 5. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.