AgInt no AREsp 3.107.785

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 4.886/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CARACTERÍSTICAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As matérias relativas ao alegado cerceamento de defesa e ao suposto julgamento ultra petita não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos contratos, aditivos e demais elementos probatórios, que os instrumentos celebrados entre as partes possuíam características próprias de representação comercial e que a resilição contratual atingiu todas as relações comerciais mantidas entre as litigantes. 3. A revisão dessas conclusões demanda o reexame do conjunto fático- probatório e a reinterpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.