AgInt no AREsp 3.107.489

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO PRÓXIMO A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em demanda de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada omissão informacional e insalubridade de unidade habitacional construída nas proximidades de estação de tratamento de esgoto. 2. O Tribunal estadual, com base em provas documentais e diligências, concluiu: (i) inexistência de falha no dever de informação, por ser fato notório a localização e vizinhança do empreendimento; (ii) regularidade da obra segundo autorizações e habite-se emitidos pelo ente municipal; (iii) inaplicabilidade de portaria administrativa invocada para impor distanciamento, por matéria sujeita à disciplina municipal; e (iv) ausência de conduta ilícita apta a gerar danos. 3. Sentença parcialmente procedente. Acórdão reformou a sentença e deu provimento ao recurso da construtora, afastando danos. Embargos de declaração rejeitados. Decisão monocrática nesta instância manteve o não conhecimento do recurso especial por vedação ao revolvimento fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão, em recurso especial, das conclusões do acórdão estadual quanto à inexistência de falha no dever de informar e de conduta ilícita, baseadas no conjunto probatório, esbarra na Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. A conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de falha no dever informacional e de conduta ilícita decorre da análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A pretensão de reconhecer insalubridade da unidade e danos morais demanda revaloração do contexto probatório, igualmente obstada pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo Agravo interno improvido.