AgInt no AREsp 3.104.699

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão de origem que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos recorrentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte estadual acerca da suficiência econômica da parte, fundamentada na análise de bens, declarações de renda e expressiva movimentação financeira em participações societárias, atrai a vedação de reexame de provas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a pretensão de rever os requisitos concessivos da justiça gratuita, quando lastreada na convicção fático-probatória das instâncias ordinárias, encontra óbice inarredável na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.