Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.104.164

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Pretensão acerca da gratuidade de Justiça já acolhida na decisão recorrida, o que denota a falta de interesse em recorrer. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do referido tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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