AgInt no AREsp 3.103.910

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. Não comporta conhecimento a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que embasada na alegação de omissão no julgado, sendo que não houve o manejo de declaratórios na origem para sanar eventual vício. Incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.