AgInt no AREsp 3.103.418

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou os pontos essenciais, inclusive representação (art. 105 do CPC) e coisa julgada (art. 966, IV do CPC), com fundamentação suficiente (fls. 492-497). 2. Preclusão. Matérias já decididas na apelação e na ação rescisória não podem ser revisitadas. Aplicação da orientação desta Corte sobre preclusão pro judicato. 3. Nulidade do laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão das conclusões técnicas exigiria reexame do acervo probatório. 4. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração dos honorários. Não cabimento. 5. Agravo interno a que se nega provimento.