AgInt no AREsp 3.102.630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DELIMITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca dos limites da primeira fase de ação de prestar contas. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e no contrato, concluiu que não houve revisão contratual, e sim delimitação do direito/dever de exigir/prestar de contas a partir do que estava estabelecido em contrato. 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas contratuais. Precedentes. 4. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.