AgInt no AREsp 3.100.467

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. ART. 1.007, §7º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito. 2. É essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. julgados do STJ. 3. Nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC, a pena deserção será aplicada, quando a parte não regulariza o vício no prazo determinado, apesar de intimada para tanto. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido.