Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.100.435

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao prequestionamento impede o conhecimento da matéria. 2. O acórdão recorrido reconheceu, com base em provas documentais e testemunhais, posse pública, contínua, mansa e exercida com animus domini, afastando a clandestinidade e caracterizando abandono do imóvel. 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, pretensão inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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