AgInt no AREsp 3.100.089

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PESQUISA VIA CRC-JUD E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória, em que foi proferida decisão indeferindo os pedidos de pesquisa via CRC-JUD e de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.