AgInt no AREsp 3.099.601

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de nulidade de cláusula da convenção condominial. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de julgamento além e fora do que foi pedido ao argumento de que a demanda originária contém pedido exclusivamente declaratório sem formulação de pedido de cobrança de valores, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.