AgInt no AREsp 3.099.088

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsias acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Sem razão os agravantes quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. 3. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a reversão da conclusão do Tribunal de origem (não comprovação da hipossuficiência) demanda reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. Agravo interno improvido.