AgInt no AREsp 3.098.622

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem. 2. Fato relevante. O Tribunal a quo, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nas razões do agravo, a agravante alegou prequestionamento implícito, necessidade de concessão da gratuidade da justiça e inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. 3. Decisão agravada. Decisão singular manteve a inadmissibilidade por: (i) ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF (deficiência na indicação de violação a dispositivo de lei federal); e (ii) necessidade de impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo impugnaram, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o óbice fundado na Súmula 284/STF, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. As razões do agravo não refutaram, de forma clara e fundamentada, o óbice da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas, o que evidencia a ausência de ataque específico aos fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial. 7. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 8. Permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, que exigem a impugnação integral dos motivos de inadmissibilidade, não satisfeita na espécie. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da inadmissibilidade.