AgInt no AREsp 3.098.212

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia originária sobre decisão de tutela de urgência mantida em acórdão que reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Aplicação da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Medida de natureza precária. Ausência de indicação de violação direta ao art. 300 do Código de Processo Civil. Precedente: AgInt no REsp 1179223/RJ. 3. Alegações de negativa de prestação jurisdicional e de afronta ao art. 66-B da Lei 4.728/1965 voltadas ao mérito da decisão antecipatória. Inviável exame na via especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.