AgInt no AREsp 3.097.793

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade quando, antes do julgamento do agravo interno interposto pelas partes, é assegurada ao Ministério Público Federal a oportunidade de se manifestar sobre o mérito da controvérsia, tendo o órgão ministerial exercido plenamente sua atribuição. 2. A manifestação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não vincula o órgão julgador, que pode adotar conclusão diversa, desde que devidamente fundamentada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.