AgInt no AREsp 3.096.227

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) incabível apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais; e (ii) incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, em ação de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a dissociação entre as razões recursais e o decidido atraem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; (ii) a desconstituição da penhora, nas circunstâncias reconhecidas pelo Tribunal de origem, demanda reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, notadamente a ausência de comprovação de que os imóveis constituem capital de giro e de prejuízo à continuidade das atividades, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes. 4. O acolhimento da tese recursal quanto à desconstituição da penhora exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.