AgInt no AREsp 3.096.021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INCLUSÃO DE PARCELAS POSTERIORES À PERÍCIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a modificação do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias pressupõe revolvimento de fatos e provas. Agravo interno improvido