AgInt no AREsp 3.091.880

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO ARRENDATÁRIO. SÚMULA 623 E TEMA 1.204, AMBOS DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a obrigação era de natureza propter rem e que, em razão dessa natureza, a obrigação de reparação do dano ambiental recaía sobre a proprietária e a arrendatária da fazenda – conclusão que se mostra acertada e não merece reforma, por estar em conformidade com a Súmula 623/STJ e com o Tema 1.204/STJ. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese para o Tema 1.204: "As obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 3. Agravo interno a que se nega provimento.