AgInt no AREsp 3.091.792

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No caso, a Corte local concluiu que a alegação de extinção do crédito tributário pelo pagamento configurou inovação recursal, por ter sido suscitada apenas em apelação, embora fundada em fato anterior à sentença. 3. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de inovação recursal demandaria o reexame do contexto fático- processual dos autos, especialmente quanto ao momento da alegação do pagamento, à sua submissão ao contraditório e à possibilidade de apreciação pelo juízo de primeiro grau, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.