AgInt no AREsp 3.091.384

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o colegiado julgador apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, o que requer a análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que concerne à composição da base de cálculo do imposto. Nesse contexto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. 2. Agravo interno não provido.