AgInt no AREsp 3.091.300

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADA SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ART. 82, § 2º, DO CPC. ISENÇÃO REFLEXA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 1.098, § 5º, DAS NSCGJ-TJSP. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.