AgInt no AREsp 3.087.699

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC) E SÚMULA 608/STJ. DEMORA INJUSTIFICADA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. 1. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. As operadoras de plano de saúde respondem objetivamente pelos defeitos na prestação, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608/STJ, configurados por demora injustificada na internação de paciente em estado grave. 3. A demora indevida e a falta de atendimento adequado geram angústia e risco de agravamento da saúde, o que caracteriza dano moral indenizável, segundo a orientação consolidada desta Corte Superior. 4. Valor arbitrado pelas instâncias ordinárias mantém proporcionalidade e razoabilidade, observadas a gravidade dos fatos, a extensão do dano e a função pedagógica da condenação. 5. Agravo interno a que se nega p rovimento.