AgInt no AREsp 3.086.451

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, a teor da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não se admite o recurso especial para rever a concessão ou revogação de tutela provisória, haja vista o óbice da Súmula 735/STF. 3. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, mantendo íntegros os óbices aplicados. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.