Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.086.144

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência dessa impugnação específica atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. 4. No caso, o agravo interno não enfrentou de modo específico o fundamento determinante da decisão monocrática, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual subsiste a deficiência de fundamentação. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.