Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.085.982
- Julgado em 08/06/2026 · publicado em 11/06/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA
APOIADA EM ATOS INFRANORMAIS. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência de indicação precisa de lei federal e alegações
restritas a atos infralegais atrai a aplicação da Súmula 284/STF,
caracterizada a deficiência na fundamentação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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