Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.085.476
- Julgado em 01/06/2026 · publicado em 08/06/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: DANIELA TEIXEIRA
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de
impugnação específica desse fundamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno
pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar
especificamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o
recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de enfrentamento específico da incidência da Súmula
7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
4. Inexistindo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada,
impõe-se sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
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