Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.084.653
- Julgado em 26/08/2026 · publicado em 02/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SALDO A SER ADIMPLIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Uma vez extinto o cumprimento de sentença originário contra a Fazenda Pública n. 5001071-83.2013.8.24.0023 pela inexistência de saldo complementar a ser adimplido, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, já que não cabe discussão acerca dos critérios de atualização e de ocorrência de preclusão em relação a um montante complementar que não mais subsiste.
2. Agravo interno desprovido.
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