Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.084.653

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SALDO A SER ADIMPLIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Uma vez extinto o cumprimento de sentença originário contra a Fazenda Pública n. 5001071-83.2013.8.24.0023 pela inexistência de saldo complementar a ser adimplido, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, já que não cabe discussão acerca dos critérios de atualização e de ocorrência de preclusão em relação a um montante complementar que não mais subsiste. 2. Agravo interno desprovido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.