AgInt no AREsp 3.080.608

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova suficiente do descumprimento do encargo assumido pelo donatário demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do recurso especial fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.