AgInt no AREsp 3.079.191

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413/RS. QUESTÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido enfrenta fundamentadamente a controvérsia submetida a julgamento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A interpretação de legislação municipal encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 5. Agravo interno improvido.