AgInt no AREsp 3.078.465

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OAB. ABUSO DE DIREITO. DESAGRAVO. OFENSA À HONRA DE TERCEIROS. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da lide, concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos advogados, circunstância que configurou ato ilícito e causou danos morais à parte requerida, devendo haver a reparação. 2. A alteração de tais conclusões, na forma pretendida pela parte agravante, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.