AgInt no AREsp 3.077.842

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ; e inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, enfrentando a existência e a suficiência da documentação administrativa que amparou o lançamento, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A discussão sobre a regularidade da constituição do crédito tributário, a identidade e a vinculação de processos administrativos ao lançamento, e o arbitramento da base de cálculo do ISS demanda reexame de fatos e provas, incidindo na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.