AgInt no AREsp 3.077.825

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o art. 437, §1º do Código de Processo Civil sob o enfoque pretendido e a parte recorrente não suscitou as questões nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo interno desprovido.