AgInt no AREsp 3.075.453

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO EX OFFICIO DE MULTA TRIBUTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 211/STJ; quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 e por inadequação do recurso especial em matéria constitucional. 2. O conhecimento do recurso especial exige que a instância ordinária tenha decidido a causa à luz dos dispositivos legais alegados como violados. Ausente o seu enfrentamento, mesmo após embargos de declaração, incide sobre a Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.