AgInt no AREsp 3.074.152

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. SÚMULA 375/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA “C” PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O acórdão de origem reconheceu a boa-fé do terceiro adquirente e a inexistência de registro de penhora, com aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça prejudica o exame do dissídio. 4. Agravo interno a que se nega provimento.