Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.073.530

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREENCHIDOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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